NÚCLEO DE ATENDIMENTO JURÍDICO

O QUE É O PROGRAMA:

O Núcleo de Atendimento Jurídico (NAJU) fora implementado por força do Suplemento Normativo 02/82, editado na Portaria do Comando Geral da Polícia Militar do Estado de Pernambuco nº 220, de 29 de maio de 1982, como um programa do então Centro de Assistência Social (CAS) – atual Diretoria de Assistência Social, com a finalidade de recepcionar demandas cíveis e criminais que envolvessem o policial militar e seus dependentes, contendo em seu bojo o rol de atuação destes profissionais. Ressalte-se, desde já, que os profissionais que desempenham a função de advogados não contemplam militares na ativa, tendo em vista impedimento expresso no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, sendo todos estes funcionários civis da PMPE ou do quadro da Fundação CAS;

DESCRIÇÃO DO SERVIÇO:

O Núcleo de Atendimento Jurídico funciona de segunda a quinta das 08h às 17h e às sextas-feiras das 08h às 13h. Atende contribuintes que contenham demandas nas áreas cível e familiar, de relações de consumo e criminal, esta quando envolver ocorrências em serviço ou quando o mesmo estiver na condição de vítima. Busca com isso oferecer ao contribuinte da Fundação CAS tranquilidade na resolução de problemas que afetam diretamente o seu cotidiano, seja em sua casa ou no seu ambiente de trabalho, estando próximo a um profissional habilitado para ajudá-lo neste sentido.

ONDE ESTÁ LOCALIZADO:

O NAJU atua em cinco dos seis polos onde existe Unidade de Assistência Social (UAS) manutenidas pela Fundação CAS, restando contemplar a UAS Petrolina, cuja previsão orçamentária indica tal contratação de advogado para o segundo semestre de 2024, além da unidade situada na capital pernambucana, que funciona dentro do Complexo de Qualidade de Vida da Polícia Militar do Estado de Pernambuco à Rua Cel. Silva Torres nº 53 – Derby, Recife – Pernambuco;

PASSO A PASSO DO ATENDIMENTO:

Uma vez ciente de que sua demanda pode ser contemplada para atendimento pelo jurídico, o contribuinte entra em contato com o NAJU pelo WhatsApp para agendar atendimento na área de sua necessidade. Após a marcação, pode se dirigir à unidade do NAJU para onde agendou atendimento, a fim de receber as primeiras orientações e saber quais documentos serão necessários para sua defesa ou propositura de ação, a depender do caso. Caso não seja possível seu deslocamento, também é possível requerer atendimento virtual. Após realizado o atendimento e entregues as documentações, será feito o encaminhamento correspondente pelo profissional que o atendeu.